terça-feira, 17 de março de 2009

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e o Direito à Saúde

A preocupação no efetivo cumprimento do direito do consumidor intensifica-se quando a relação de consumo envolve a prestação de serviços de saúde, que têm por finalidade manter incólume o mais precioso dos bens, ou seja, a vida. Infelizmente, a saúde tornou-se um produto a ser explorado por grandes empresas, que, a qualquer custo, precisam alcançar lucro. Para tanto, lançam mão de práticas extremamente violadoras do direito do consumidor, tais como negativas de tratamento, aumento abusivo das mensalidades e falta de informação sobres os serviços prestados.
A mão reguladora do Estado, responsável, a principio, pela ordem do setor de saúde, edita resoluções inconstitucionais, veementemente repreendidas e afastadas pelo Poder Judiciário. Quando o direito do consumidor é desrespeitado, numa relação de prestação de serviços de saúde, fatalmente há a violação de outros princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. A angústia de que padece um paciente portador de câncer, por exemplo, que recebe a notícia de falta de cobertura de seu tratamento por não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), representa, sobremaneira, grande ofensa àquele primordial princípio, o que enseja pronta repreensão do Poder Público.
Felizmente, nosso Poder Judiciário tem demonstrado sensibilidade e compromisso com os consumidores de serviços de saúde; sem embargo, os princípios e valores soberanos, emoldurados pela Constituição Federal, precisam chegar ao dia-a-dia do consumidor brasileiro, de modo que não haja necessidade, por parte dele, de recorrer à justiça.
*Renata Vilhena Silva é a primeira advogada do País a ser membro do Health Lawyers, importante associação internacional de advogados da saúde -cujo objetivo é promover o intercâmbio de novas jurisprudências e atuação dos profissionais da área pelo mundo. É membro colaboradora da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e coordena cursos na Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. É membro do Conselho Cientifico da Ação Solidária Contra o Câncer Infantil, do Comitê Comunitário do Instituto da Criança - Hospital das Clínicas e Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo, e auxilia a AHPAS, única instituição do País a oferecer transporte gratuito a pacientes carentes com câncer. É sócia fundadora do Vilhena Silva Advogados.
* Thiago Lopes Amorim é assistente jurídico e estudioso do tema.
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